Litígio do Consumo

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo: 

Morada

A Direção-Geral do Consumidor de acordo com o seu Plano de Contingência de Prevenção e Combate ao Surto do Vírus do COVID-19 e seguindo as deliberações e orientações das entidades competentes, alterou alguns procedimentos que envolvam contacto presencial, pelo que as interações com esta Direção-Geral deverão ser feitas, preferencialmente, por via eletrónica.

Telefone

+351 213 564 650

Todos os dias úteis das 9.30 horas às 12.30 horas e das 14.00 horas às 16.30 horas.

Email

Website

www.consumidor.gov.pt

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